AREsp 2835838 - DECISAO

AREsp 2835838 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto contra decisão que inadmitiu Recurso Especial, porquanto o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo sem prévio julgamento colegiado, aplicando-se a Súmula n. 281 do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JANIO BASILIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Interposto Contra Decisão Monocrática Do Tribunal a Quo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão Recursal E Exigência De Julgamento Colegiado, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Recursal E Exigência De Julgamento Colegiado Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

JANIO BASILIO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Interposto Contra Decisão Monocrática Do Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária para admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 281 do STF sobre interpelação de recursos ordinários antes do especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houve fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto contra decisão que inadmitiu Recurso Especial, porquanto o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo sem prévio julgamento colegiado, aplicando-se a Súmula n. 281 do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publicar-se.