AREsp 2863402 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, quando é exigido julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento do STJ; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC, observados os limites legais e a eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: BANCO BMG S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

BANCO BMG S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por ter sido interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo
  2. 2 necessidade de prévia interposição de todos os recursos ordinários na justiça de origem (Súmula 281 STF)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, quando é exigido julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento do STJ; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC, observados os limites legais e a eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.