AREsp 2849759 - DECISAO

AREsp 2849759 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque incide a Súmula 284/STF diante da indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos, configurando deficiência de fundamentação e tornando o Recurso Especial inadmissível; determinou-se ainda a majoração de honorários em aplicação do art. 85, § 11, do CPC, se já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Insuficiência De Fundamentação Do Recurso, Incidência Da Súmula 284/stf, Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Insuficiência De Fundamentação Do Recurso Incidência Da Súmula 284/stf Majoração De Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 Inadmissibilidade do Recurso Especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque incide a Súmula 284/STF diante da indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos, configurando deficiência de fundamentação e tornando o Recurso Especial inadmissível; determinou-se ainda a majoração de honorários em aplicação do art. 85, § 11, do CPC, se já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...