AREsp 2851608 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorreu por meio de Embargos de Declaração antes de interpor Recurso Especial contra a mesma decisão, configurando preclusão consumativa e violando o princípio da unicidade recursal. Determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça. Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: VILA NOVA RESERVED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unicidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Consumativa Princípio Da Unicidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

VILA NOVA RESERVED

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão de Recurso Especial por preclusão consumativa
  2. 2 Preclusão consumativa em razão de Embargos de Declaração prévio
  3. 3 Princípio da unicidade recursal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorreu por meio de Embargos de Declaração antes de interpor Recurso Especial contra a mesma decisão, configurando preclusão consumativa e violando o princípio da unicidade recursal. Determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça. Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão da gratuidade da...