AREsp 2859380 - DECISAO

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Não conhecer do agravo, pois o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF e inviabilizando o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista fixação prévia nos autos, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e a decisão foi proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ARTHUR GABRIEL SOUZA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ARTHUR GABRIEL SOUZA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa de dispositivos legais federais no REsp
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo, pois o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF e inviabilizando o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista fixação prévia nos autos, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e a decisão foi proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça