AREsp 2866800 - DECISAO

AREsp 2866800 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo necessário o julgamento colegiado da matéria e a interposição prévia de todos os recursos ordinários na origem (Súmula 281/STF); determina-se, ainda, a majoração de honorários se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARCELO TOMAS BERTRAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios Majoração, Súmula 281 STF
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Majoração Súmula 281 STF

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Parties

MARCELO TOMAS BERTRAM

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial (Súmula 281/STF)
  2. 2 Interposição do Recurso Especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando há prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo necessário o julgamento colegiado da matéria e a interposição prévia de todos os recursos ordinários na origem (Súmula 281/STF); determina-se, ainda, a majoração de honorários se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.