AREsp 2866954 - DECISAO

AREsp 2866954 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais e trouxe apenas dispositivos constitucionais, matéria própria do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, de modo que o Recurso Especial não pode ser conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art.85, §11, do CPC; decisão tomada com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: METALURGICA CONFOR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

METALURGICA CONFOR LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de Recurso Especial por invocação exclusiva de dispositivo constitucional
  2. 2 competência para apreciação de matéria constitucional (art.102, III, CF)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais e trouxe apenas dispositivos constitucionais, matéria própria do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, de modo que o Recurso Especial não pode ser conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art.85, §11, do CPC; decisão tomada com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.