AREsp 2867815 - DECISAO

AREsp 2867815 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática e, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ, exige-se julgamento colegiado na instância ordinária; determinou-se a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11 do CPC; com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: PAULO FRANCISCO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Interposição De Recurso Especial Contra Decisão Monocrática, Preclusão De Recursos Ordinários (súmula 281 Do Stf), Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Interposição De Recurso Especial Contra Decisão Monocrática Preclusão De Recursos Ordinários (súmula 281 Do Stf) Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

PAULO FRANCISCO VIEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 recurso especial interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na instância de origem (Súmula 281 do STF)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11 do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática e, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ, exige-se julgamento colegiado na instância ordinária; determinou-se a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11 do CPC; com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...
  • Publique-se.