AREsp 2857662 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque a recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais atingidos, limitando-se a apontar normas constitucionais (matéria própria do recurso extraordinário), além da aplicação da Súmula 13/STJ quanto à inexistência de divergência entre acórdãos do mesmo tribunal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: GESILDA VIEIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Súmula 13/stj Honorários Advocatícios

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Parties

GESILDA VIEIRA LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de indicação de dispositivos legais federais pelo recorrente
  2. 2 impossibilidade de discutir matéria constitucional no Recurso Especial
  3. 3 incidência da Súmula n. 13/STJ sobre divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais atingidos, limitando-se a apontar normas constitucionais (matéria própria do recurso extraordinário), além da aplicação da Súmula 13/STJ quanto à inexistência de divergência entre acórdãos do mesmo tribunal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.