AREsp 2858148 - DECISAO

AREsp 2858148 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento e por irregularidade no preparo; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorre in albis; aplicando-se a Súmula 187 do STJ, ocorre a deserção do recurso, razão pela qual não se conhece do recurso, e determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade.

Parties
Agravante: CAROLINE SERAFIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tribunal Regional/tribunal Superior Inadmissão De Recurso Especial Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CAROLINE SERAFIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 intimação para sanar vício não atendida

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento e por irregularidade no preparo; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorre in albis; aplicando-se a Súmula 187 do STJ, ocorre a deserção do recurso, razão pela qual não se conhece do recurso, e determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...