AREsp 2880548 - DECISAO

AREsp 2880548 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo necessária a prévia interposição de todos os recursos ordinários e o julgamento pelo órgão colegiado, nos termos da jurisprudência e da Súmula n. 281 do STF; determina-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CELIA REGINA DE OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Fixação E Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Necessidade De Julgamento Pelo Órgão Colegiado
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Fixação E Majoração De Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Necessidade De Julgamento Pelo Órgão Colegiado

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Parties

CELIA REGINA DE OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o Recurso Especial pode ser interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo
  2. 2 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários e de julgamento pelo órgão colegiado antes do acesso à instância especial
  3. 3 maioração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo necessária a prévia interposição de todos os recursos ordinários e o julgamento pelo órgão colegiado, nos termos da jurisprudência e da Súmula n. 281 do STF; determina-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...