AREsp 2877486 - DECISAO

AREsp 2877486 - DECISAO

Porquanto a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — notadamente o fundamento baseado na Súmula 7/STJ — incide a regra do art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o Tribunal não conheceu do Agravo em Recurso Especial; adicionalmente determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTELINA PEREIRA BRITO BARBOSA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especial E Interno Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios

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Parties

ESTELINA PEREIRA BRITO BARBOSA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Porquanto a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — notadamente o fundamento baseado na Súmula 7/STJ — incide a regra do art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o Tribunal não conheceu do Agravo em Recurso Especial; adicionalmente determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.