AREsp 2885258 - DECISAO

AREsp 2885258 - DECISAO

Não conhecer do agravo por visar reformar decisão monocrática que inadmitiu Recurso Especial, ante a exigência de prévio julgamento por órgão colegiado da instância de origem (Súmula 281/STF e jurisprudência do STJ), e determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS DE SOUZA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Necessidade De Julgamento Por Órgão Colegiado Na Instância De Origem, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários (art. 85, §11 Cpc)
Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Necessidade De Julgamento Por Órgão Colegiado Na Instância De Origem Honorários Advocatícios Majoração De Honorários (art. 85, §11 Cpc)

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Parties

JOSÉ CARLOS DE SOUZA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial interposto contra decisão monocrática: pressupõe julgamento por órgão colegiado da instância ordinária
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 281 do STF quanto à necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios em casos de recurso interposto contra decisão monocrática quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por visar reformar decisão monocrática que inadmitiu Recurso Especial, ante a exigência de prévio julgamento por órgão colegiado da instância de origem (Súmula 281/STF e jurisprudência do STJ), e determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.