AREsp 2909422 - DECISAO

AREsp 2909422 - DECISAO

Não conhecer do agravo por visar impugnar decisão monocrática sem prévia apreciação pelo órgão colegiado da instância de origem, em conformidade com a Súmula 281 do STF e a jurisprudência do STJ; determinação de majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Julgamento Pelo Órgão Colegiado Da Instância De Origem, Súmula 281 STF, Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Julgamento Pelo Órgão Colegiado Da Instância De Origem Súmula 281 STF Majoração De Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de prévia apreciação pelo órgão colegiado da instância ordinária
  3. 3 aplicação da Súmula 281 do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por visar impugnar decisão monocrática sem prévia apreciação pelo órgão colegiado da instância de origem, em conformidade com a Súmula 281 do STF e a jurisprudência do STJ; determinação de majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.