AREsp 2947327 - DECISAO

Não conhecer do recurso por ausência de regularização da representação processual, tendo sido a procuração/substabelecimento juntados com outorga de poderes posterior à interposição do Recurso Especial, em conformidade com a jurisprudência do STJ e a Súmula 115/STJ.

Parties: Recorrente: LEIDMAR VELOSO DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 June 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conhecer do recurso.
Legal Topics: Inadmissão De Recurso Especial, Vício De Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Vício De Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

LEIDMAR VELOSO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 se a juntada de procuração/substabelecimento posterior à interposição supre vício de representação processual
2 consequência da não regularização tempestiva da representação processual
3 maioração de honorários em razão de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conhecer do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...