AREsp 2950141 - DECISAO

AREsp 2950141 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque a recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais supostamente violados e se limitou a invocar dispositivos constitucionais, matéria que cabe ao STF em recurso extraordinário; por isso aplicam-se precedentes do STJ e, se houver fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: NAKAMURA PARK EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Competência Do STF, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Competência Do STF Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Regimento Interno Do STJ

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Parties

NAKAMURA PARK EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade do Recurso Especial para discutir matéria constitucional
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação de dispositivos legais federais violados para cabimento do Recurso Especial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais supostamente violados e se limitou a invocar dispositivos constitucionais, matéria que cabe ao STF em recurso extraordinário; por isso aplicam-se precedentes do STJ e, se houver fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em desfavor da parte recorrente o importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.