AREsp 2959005 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial impugnado foi interposto contra decisão monocrática, situação em que é necessária a prévia interposição e julgamento dos recursos ordinários na origem conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: DURVAL MARINO JÚNIOR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 June 2025
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 281 STF, Interposição Contra Decisão Monocrática, Majoração De Honorários

Processo Civil Direito Constitucional Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Súmula 281 STF Interposição Contra Decisão Monocrática Majoração De Honorários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

DURVAL MARINO JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na origem antes de recorrer à instância especial (Súmula 281 do STF)
2 interposição do Recurso Especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária
3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

não conheço do recurso
majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis