AREsp 2995552 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Se a falta de indicação dos dispositivos de lei federal torna o recurso especial inadmissível (aplicação da Súmula 284/STF)
2. 2 Se a divergência entre julgados do mesmo tribunal permite a interposição de recurso especial (Súmula 13/STJ)
3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do recurso, nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recurso especial foi corretamente inadmitido por deficiência de fundamentação, na medida em que a recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados (Súmula 284/STF), e porque a alegada divergência pautou-se em acórdãos do mesmo tribunal, hipótese que não enseja recurso especial (Súmula 13/STJ); determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em favor do advogado vencedor no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
• Publique-se.