AREsp 3005186 - DECISAO

AREsp 3005186 - DECISAO

Incide a Súmula n. 13/STJ, pois a divergência entre acórdãos provenientes do mesmo Tribunal não enseja Recurso Especial; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: RONI CLEY VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 13/stj
Direito Processual Civil Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Súmula 13/stj

Case Brief

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Parties

RONI CLEY VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 13/STJ à divergência entre acórdãos do mesmo tribunal
  2. 2 Possibilidade de demonstração de divergência jurisprudencial por meio de acórdãos do mesmo Tribunal
  3. 3 Conhecimento do agravo e do recurso especial diante da ausência de divergência apta a ensejar Recurso Especial

Ratio Decidendi

Incide a Súmula n. 13/STJ, pois a divergência entre acórdãos provenientes do mesmo Tribunal não enseja Recurso Especial; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.