AREsp 3011947 - DECISAO

AREsp 3011947 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal ou do dissídio interpretativo nas razões do recurso, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: EDEMILTON SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)

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Parties

EDEMILTON SANTOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa de dispositivos federais para o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC, se houver fixação prévia

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal ou do dissídio interpretativo nas razões do recurso, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação