AREsp 3006559 - DECISAO

AREsp 3006559 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo necessária a interposição de todos os recursos ordinários e o julgamento pelo órgão colegiado, conforme Súmula 281 do STF e entendimento pacífico do STJ; determino, ainda, que, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, seja promovida sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: VILLA REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE - LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Recursos Contra Decisão Monocrática, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Recursos Contra Decisão Monocrática Honorários Advocatícios Majoração De Honorários

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Parties

VILLA REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE - LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de julgamento pelo órgão colegiado para admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo necessária a interposição de todos os recursos ordinários e o julgamento pelo órgão colegiado, conforme Súmula 281 do STF e entendimento pacífico do STJ; determino, ainda, que, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, seja promovida sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil.