AREsp 3017912 - DECISAO

AREsp 3017912 - DECISAO

Não conheço do Agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, conforme a Súmula 281 do STF e a jurisprudência do STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: JOSÉ ROBERTO TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Prévia Interposição De Recursos Ordinários, Majoração De Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Processo Civil Regimento Interno Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Prévia Interposição De Recursos Ordinários Majoração De Honorários Advocatícios

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Parties

JOSÉ ROBERTO TEIXEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária antes da interposição do Recurso Especial
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios quando já fixados em instância de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, conforme a Súmula 281 do STF e a jurisprudência do STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.