AREsp 3019039 - DECISAO

AREsp 3019039 - DECISAO

Não se conhece do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado na instância ordinária, conformando-se à Súmula 281 do STF e ao entendimento pacificado do STJ, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LUIS ANTONIO ANGELO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

LUIS ANTONIO ANGELO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadequação de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de prévio julgamento colegiado na instância ordinária antes do Recurso Especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado na instância ordinária, conformando-se à Súmula 281 do STF e ao entendimento pacificado do STJ, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...