AREsp 3024135 - DECISAO

AREsp 3024135 - DECISAO

Não conhecer do agravo porquanto o recorrente não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados, limitando-se a invocar dispositivos constitucionais, matéria inadequada ao Recurso Especial conforme art.102, III, CF e precedentes do STJ; determinou-se, se houver prévia fixação, majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: JOSE CARVALHO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso)
Outcome
Não conhecer do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Matéria Constitucional Na Via Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Constitucional Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Matéria Constitucional Na Via Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

JOSE CARVALHO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial quando são indicados apenas dispositivos constitucionais
  2. 2 Possibilidade de exame pelo STJ de suposta violação de norma constitucional
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios conforme art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porquanto o recorrente não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados, limitando-se a invocar dispositivos constitucionais, matéria inadequada ao Recurso Especial conforme art.102, III, CF e precedentes do STJ; determinou-se, se houver prévia fixação, majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conhecer do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade