AREsp 3019023 - DECISAO

AREsp 3019023 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática; conforme Súmula n. 281 do STF e entendimento do STJ, exige-se julgamento pelo órgão colegiado da instância de origem; determino majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: ANTONIO LOPES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios

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Parties

ANTONIO LOPES JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévio julgamento colegiado pelo tribunal de origem para interposição de Recurso Especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 281 do STF sobre interposição de recursos ordinários antes do especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática; conforme Súmula n. 281 do STF e entendimento do STJ, exige-se julgamento pelo órgão colegiado da instância de origem; determino majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.