AREsp 3009928 - DECISAO

AREsp 3009928 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo exigido julgamento pelo órgão colegiado (Súmula 281/STF); houve também irregularidade na representação pela falta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, vício não sanado no prazo após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e, caso já haja fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.

Parties
Agravante: MARCELA ANGELICA MACHADO RAMASINI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios

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Parties

MARCELA ANGELICA MACHADO RAMASINI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 Obrigatoriedade de julgamento da matéria por órgão colegiado para admissibilidade do Recurso Especial (Súmula 281/STF)
  3. 3 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e irregularidade de representação processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo exigido julgamento pelo órgão colegiado (Súmula 281/STF); houve também irregularidade na representação pela falta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, vício não sanado no prazo após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e, caso já haja fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se