AREsp 3045039 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais violados e baseou-se apenas em dispositivos constitucionais, matéria que não é examinável nesta via especial por ser de competência do Supremo Tribunal Federal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARICELMA ALVES GERALDINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MARICELMA ALVES GERALDINO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais no Recurso Especial
  2. 2 Incabibilidade do Recurso Especial para discutir matéria constitucional, competência do Supremo Tribunal Federal
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais violados e baseou-se apenas em dispositivos constitucionais, matéria que não é examinável nesta via especial por ser de competência do Supremo Tribunal Federal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como...