AREsp 3038658 - DECISAO

AREsp 3038658 - DECISAO

Não conhecer do recurso por ter sido interposto Recurso Especial contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância de origem, em conformidade com a Súmula 281 do STF e o entendimento do STJ; determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11 do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: SUPER FOODS NUTRICAO ANIMAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios (art.85, §11 Do Cpc), Previsão De Julgamento Colegiado Na Instância Ordinária, Súmula N. 281 Do STF
Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios (art.85, §11 Do Cpc) Previsão De Julgamento Colegiado Na Instância Ordinária Súmula N. 281 Do STF

Case Brief

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Parties

SUPER FOODS NUTRICAO ANIMAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial (Súmula 281 do STF)
  2. 2 inadmissão de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática da instância de origem
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem (art.85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por ter sido interposto Recurso Especial contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância de origem, em conformidade com a Súmula 281 do STF e o entendimento do STJ; determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11 do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça