AREsp 3053555 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de recorrer à instância especial (Súmula n. 281 do STF)
2. 2 o Recurso Especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado da instância ordinária
3. 3 majoração de honorários advocatícios em favor da parte contrária quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, não tendo sido apreciada a matéria por órgão colegiado da instância ordinária, nos termos da Súmula 281/STF e do entendimento do STJ; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
• Publique-se.