AREsp 3080062 - DECISAO

AREsp 3080062 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo sem prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, exigido pela Súmula n.281 do STF; ademais, quando houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, e o não conhecimento se amparou no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE ILHEUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Interposição De Recursos, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Interposição De Recursos Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE ILHEUS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo
  2. 2 Exigência de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária antes de se buscar a instância especial (Súmula n.281 do STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando exista prévia fixação nos autos (art.85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo sem prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, exigido pela Súmula n.281 do STF; ademais, quando houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, e o não conhecimento se amparou no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.