AREsp 3077776 - DECISAO

AREsp 3077776 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, sendo necessário julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: G.S. CONSTRUCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Interposição De Recursos Ordinários, Honorários Advocatícios, Preclusão Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Interposição De Recursos Ordinários Honorários Advocatícios Preclusão Recursal

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Parties

G.S. CONSTRUCOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévia interposição e julgamento dos recursos ordinários na instância de origem antes de recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, sendo necessário julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.