AREsp 3097679 - DECISAO

AREsp 3097679 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sem prévio julgamento pela instância colegiada e sem esgotamento dos recursos ordinários, aplicando-se o entendimento consolidado (Súmula 281 STF e jurisprudência do STJ); determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CIPASA RIO GRANDE IBO1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (impugnação À Inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preparação E Esgotamento De Recursos Ordinários, Majoração De Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Preparação E Esgotamento De Recursos Ordinários Majoração De Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

CIPASA RIO GRANDE IBO1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (impugnação À Inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de esgotamento dos recursos ordinários na instância originária antes de acesso à instância especial
  3. 3 Pressuposto de julgamento pela instância colegiada para admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sem prévio julgamento pela instância colegiada e sem esgotamento dos recursos ordinários, aplicando-se o entendimento consolidado (Súmula 281 STF e jurisprudência do STJ); determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão de gratuidade.
  • Publique-se.