AREsp 3009150 - DECISAO

AREsp 3009150 - DECISAO

Não se conhece do agravo porquanto o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem o necessário esgotamento das instâncias ordinárias, conforme entendimento firmado pela Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, se houver prévia fixação nos autos.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (recurso Interposto Contra Decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Honorários Advocatícios Embargos De Declaração

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (recurso Interposto Contra Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Precondição de interposição do Recurso Especial: julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 281 do STF quanto à necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias antes de recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo porquanto o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem o necessário esgotamento das instâncias ordinárias, conforme entendimento firmado pela Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, se houver prévia fixação nos autos.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.