AREsp 3089928 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas e o respectivo comprovante de pagamento, além de haver irregularidade no recolhimento do preparo; a parte, intimada para sanar o vício, deixou o prazo transcorrer in albis, pelo que, nos termos da Súmula 187 do STJ, opera-se a deserção do recurso; quando houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; por fim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhece-se do recurso.

Parties
Agravante: DIEGO CIRQUEIRA RISSATO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso por deserção
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Intimação, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Intimação +1 more

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Parties

DIEGO CIRQUEIRA RISSATO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 inadimplemento do preparo após intimação para regularização

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas e o respectivo comprovante de pagamento, além de haver irregularidade no recolhimento do preparo; a parte, intimada para sanar o vício, deixou o prazo transcorrer in albis, pelo que, nos termos da Súmula 187 do STJ, opera-se a deserção do recurso; quando houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; por fim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhece-se do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso por deserção

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Não conheço do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).