AREsp 3124210 - DECISAO

AREsp 3124210 - DECISAO

O Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo e, conforme Súmula n. 281 do STF e entendimento do STJ, exige-se julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária para sua admissibilidade; portanto, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: MARIA DAS DORES MERCEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Interposição De Recursos Ordinários, Majoração De Honorários Advocatícios, Decisão Monocrática
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Interposição De Recursos Ordinários Majoração De Honorários Advocatícios Decisão Monocrática

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Parties

MARIA DAS DORES MERCEZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo
  2. 2 Necessidade de julgamento da questão por órgão colegiado da instância ordinária para admissão de Recurso Especial (Súmula n. 281 do STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando houver prévia fixação nos autos

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo e, conforme Súmula n. 281 do STF e entendimento do STJ, exige-se julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária para sua admissibilidade; portanto, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.