AREsp 3007556 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não atacou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (inclusive os enunciados e obstáculos apontados), violando o princípio da dialeticidade e justificando a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como da Súmula 182/STJ por analogia.

Parties
Agravante: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Denegatória)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Incidência Da Súmula 182/stj Por Analogia, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Incidência Da Súmula 182/stj Por Analogia Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada deve ser conhecido
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ em razão da violação do princípio da dialeticidade
  3. 3 Interpretação e aplicação dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não atacou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (inclusive os enunciados e obstáculos apontados), violando o princípio da dialeticidade e justificando a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como da Súmula 182/STJ por analogia.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.