AREsp 3115077 - DECISAO

AREsp 3115077 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula 284/STF e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: LEONARDO PEREIRA DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula N. 284/stf, Art. 105, III, Da Constituição Federal, Art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula N. 284/stf Art. 105, Iii, Da Constituição Federal Art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

LEONARDO PEREIRA DE BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 omissão na indicação dos dispositivos legais federais violados nas razões do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 284/STF
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula 284/STF e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • não conheço do recurso.
  • Publique-se.