AREsp 3114718 - DECISAO

AREsp 3114718 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque os recorrentes não indicaram com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, impondo a aplicação da Súmula 284/STF; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC; decisão fundamentada no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: NIVALDO NUNES DE MIRANDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC

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Parties

NIVALDO NUNES DE MIRANDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação nas razões do recurso especial (não indicação de dispositivos legais federais)
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque os recorrentes não indicaram com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, impondo a aplicação da Súmula 284/STF; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC; decisão fundamentada no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.