AREsp 3089542 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a alegação de ausência de afronta a dispositivo legal (art. 489, §1º, VI, do CPC) — nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, à luz da jurisprudência que reconhece a unidade do dispositivo da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: NILDETE LOPES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

NILDETE LOPES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial e consequência na necessidade de impugnação integral

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a alegação de ausência de afronta a dispositivo legal (art. 489, §1º, VI, do CPC) — nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, à luz da jurisprudência que reconhece a unidade do dispositivo da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.