AREsp 3120796 - DECISAO
O recurso não é conhecido por aplicação da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação, tendo o recorrente deixado de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou o objeto do dissídio jurisprudencial.
- Parties
- Agravante: ADRIANO MOREIRA DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
ADRIANO MOREIRA DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 aplicação da Súmula 284/STF
- 2 exigência de indicação de dispositivos legais federais nas razões do recurso especial
- 3 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação quando não indicado o dissídio jurisprudencial
Ratio Decidendi
O recurso não é conhecido por aplicação da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação, tendo o recorrente deixado de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou o objeto do dissídio jurisprudencial.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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