AREsp 3113172 - DECISAO

AREsp 3113172 - DECISAO

Não conhecer do recurso por ausência de comprovação da gratuidade da justiça (não instrução com guia de custas e comprovante de pagamento), intempestividade na interposição do Recurso Especial (protocolado fora do prazo de 15 dias úteis) e não saneamento dos vícios de preparo após intimação, o que configura deserção nos termos da jurisprudência e da súmula aplicável.

Parties
Recorrente: TEREZINHA DE SOUZA SILVA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Deserção Por Ausência De Preparo, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Intempestividade
Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Deserção Por Ausência De Preparo Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Intempestividade

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Parties

TEREZINHA DE SOUZA SILVA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação da gratuidade de justiça
  2. 2 deserção por não recolhimento do preparo
  3. 3 interposição intempestiva do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por ausência de comprovação da gratuidade da justiça (não instrução com guia de custas e comprovante de pagamento), intempestividade na interposição do Recurso Especial (protocolado fora do prazo de 15 dias úteis) e não saneamento dos vícios de preparo após intimação, o que configura deserção nos termos da jurisprudência e da súmula aplicável.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...