AREsp 3114788 - DECISAO

AREsp 3114788 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto contra decisão monocrática sem o exaurimento das instâncias ordinárias e sem julgamento pelo órgão colegiado, em conformidade com a Súmula 281 do STF e a jurisprudência do STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: REGINA SELE GOMES DE OLIVEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Honorários Advocatícios, Súmula 281 STF, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Honorários Advocatícios Súmula 281 STF Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

REGINA SELE GOMES DE OLIVEIRA e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na justiça de origem antes do Recurso Especial (Súmula 281 do STF)
  2. 2 Impossibilidade de interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática sem julgamento pelo órgão colegiado
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto contra decisão monocrática sem o exaurimento das instâncias ordinárias e sem julgamento pelo órgão colegiado, em conformidade com a Súmula 281 do STF e a jurisprudência do STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.