AREsp 3114484 - DECISAO

AREsp 3114484 - DECISAO

Não conhecer do agravo/recursos por aplicação da Súmula 284/STF ante a deficiência de fundamentação do recurso especial, uma vez que a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados.

Parties
Agravante: CRISLAINE PIRES DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivo Legal, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Indicação De Dispositivo Legal Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CRISLAINE PIRES DE MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos ou dissídio

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recursos por aplicação da Súmula 284/STF ante a deficiência de fundamentação do recurso especial, uma vez que a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.