AREsp 3112670 - DECISAO

AREsp 3112670 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, sendo exigida a apreciação pela instância ordinária em órgão colegiado conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11 do CPC; fundamento formal para o não conhecimento: art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JUCEMAR ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preparação Recursal, Honorários Advocatícios, Agravo
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Preparação Recursal Honorários Advocatícios Agravo

Case Brief

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Parties

JUCEMAR ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de julgamento por órgão colegiado da instância ordinária antes da interposição do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 281 do STF sobre interposição de recursos ordinários na origem
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já houver prévia fixação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, sendo exigida a apreciação pela instância ordinária em órgão colegiado conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11 do CPC; fundamento formal para o não conhecimento: art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...