AREsp 3122593 - DECISAO

AREsp 3122593 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados e suscitou apenas questões constitucionais, matéria própria do Recurso Extraordinário ao STF (art.102, III, CF); determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: EUCLASIO GARRUTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Prequestionamento, Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Prequestionamento Majoração De Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EUCLASIO GARRUTTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de indicação de dispositivos legais federais no Recurso Especial
  2. 2 inadmissibilidade do Recurso Especial para discussão exclusiva de matéria constitucional
  3. 3 competência do Supremo Tribunal Federal para matéria constitucional (art.102, III, CF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados e suscitou apenas questões constitucionais, matéria própria do Recurso Extraordinário ao STF (art.102, III, CF); determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.