AREsp 3133367 - DECISAO

AREsp 3133367 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por aplicação da Súmula 284/STF, tendo o recorrente deixado de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio, o que torna defeituosa a fundamentação do recurso; determino ainda majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CRISTIANO SILVA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios Majoração, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Majoração Gratuidade Da Justiça

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Parties

CRISTIANO SILVA ALVES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF à fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação dos dispositivos legais federais violados em recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por aplicação da Súmula 284/STF, tendo o recorrente deixado de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio, o que torna defeituosa a fundamentação do recurso; determino ainda majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.