AREsp 3119774 - DECISAO

AREsp 3119774 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a recorrente não indicou dispositivos legais federais violados, tendo invocado apenas dispositivos de lei local, o que torna inadmissível o Recurso Especial por aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF; adicionalmente, a divergência entre acórdãos do mesmo tribunal não caracteriza dissídio para fins de Recurso Especial, nos termos da Súmula 13/STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ALICE TEREZINHA SCHIRMER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 280/stf (analogia), Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 280/stf (analogia) Súmula 13/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALICE TEREZINHA SCHIRMER

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais para o cabimento do Recurso Especial
  2. 2 inadmissibilidade de Recurso Especial quando se alega ofensa a dispositivo de lei estadual ou municipal
  3. 3 incidência da Súmula 280/STF por analogia

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a recorrente não indicou dispositivos legais federais violados, tendo invocado apenas dispositivos de lei local, o que torna inadmissível o Recurso Especial por aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF; adicionalmente, a divergência entre acórdãos do mesmo tribunal não caracteriza dissídio para fins de Recurso Especial, nos termos da Súmula 13/STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...
  • Publique-se.