AREsp 3132441 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o recurso especial foi apresentado com indicação genérica de violação de lei federal, sem particularização de dispositivos, atraindo a Súmula 284/STF; determino majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC se já fixados.

Parties: Recorrente: DIMARCO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 January 2026
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Indicação Genérica De Violação De Lei Federal, Majoração De Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Indicação Genérica De Violação De Lei Federal Majoração De Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DIMARCO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

1 aplicação da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente do recurso
2 inadmissibilidade do recurso especial por indicação genérica de violação de lei federal sem particularização de dispositivos
3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo, bem como eventual...