AREsp 3138599 - DECISAO

AREsp 3138599 - DECISAO

A decisão agravada foi publicada na vigência do novo Código de Processo Civil e está em consonância com tese firmada no regime de recursos repetitivos, sendo cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; pela impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade diante da clareza quanto ao recurso cabível, o Tribunal não conhece do recurso, determinando, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CAROLINA GUIMARAES ENGELS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno, Princípio Da Fungibilidade, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos
Processo Civil Recursos Inadmissão De Recurso Especial Agravo Interno Princípio Da Fungibilidade Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos

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Parties

CAROLINA GUIMARAES ENGELS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 cabimento de agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC
  3. 3 inaplicabilidade do princípio da fungibilidade diante do novo CPC

Ratio Decidendi

A decisão agravada foi publicada na vigência do novo Código de Processo Civil e está em consonância com tese firmada no regime de recursos repetitivos, sendo cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; pela impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade diante da clareza quanto ao recurso cabível, o Tribunal não conhece do recurso, determinando, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determina-se a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...