AREsp 3174437 - DECISAO

AREsp 3174437 - DECISAO

O Agravo foi interposto diretamente no STJ quando, conforme art. 1.042, § 2º, do CPC, deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal a quo; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Interposição De Agravo, Competência Da Presidência Do Tribunal a Quo
Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Interposição De Agravo Competência Da Presidência Do Tribunal a Quo

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Procedural Posture

Agravo Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interposto diretamente no STJ
  2. 2 Aplicação do art. 1.042, § 2º, do CPC quanto ao procedimento do agravo
  3. 3 Decisão de não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O Agravo foi interposto diretamente no STJ quando, conforme art. 1.042, § 2º, do CPC, deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal a quo; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.